Pensando em abrir a sua empresa e ainda tem dúvidas sobre nome empresarial, nome fantasia ou contrato social? 

Neste artigo respondemos as suas principais dúvidas sobre esses 3 temas. Confere. 

O que é contrato social e para que serve?

Contrato social é o documento em que estão previstas todas as regras pactuadas entre os sócios, as quais deverão ser cumpridas no decorrer do exercício da atividade econômica.

Nele estão todos os dados da empresa, como razão social, endereço da sede, informações sobre os sócios, regras sobre a administração, etc.

Este contrato social só terá personalidade jurídica se for levado ao registro correspondente, sendo assim, é um documento essencial para uma empresa começar suas atividades.

Tendo o contrato social, será possível solicitar a inscrição do CNPJ, a abertura de uma conta jurídica, a obtenção de empréstimos e entre outros cadastros.

Minha empresa precisa de contrato social?

O contrato social é necessário para registrar sociedades, como por exemplo, uma sociedade empresária limitada, mesmo que seja formada por apenas um sócio, é essencial efetuar a elaboração do contrato social com todas as diretrizes.

Todavia, quando a natureza jurídica se trata de empresário individual ou microempreendedor individual não precisam deste documento.

Como criar um nome de empresa que se destaque?

Essa escolha tem muito a dizer sobre o tipo de negócio, já que é dessa forma que ele será lembrado e conhecido no mercado. Veja alguns passos importantes:

Primeiramente, você deve ter  escolhido bem qual será o segmento da empresa, serviços, produtos oferecidos e público-alvo. Isso vai ajudar na escolha do nome;

Pense em algo que você tenha afinidade e que ajuste ao seu negócio de alguma forma. Precisa ser algo que seu público vá se identificar;

Diferença entre nome empresarial e nome fantasia? 

1) Nome Empresarial

Também conhecido por Razão Social ou Denominação Social, é aquele que deve ser registrado na Junta Comercial como o “oficial” e constará na primeira linha de seu cadastro do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica).

Ainda, em todos os contratos e instrumentos públicos que a empresa vier a assinar deverá constar o Nome Empresarial, pois é por meio dele que se identificará de forma única o seu negócio.

Fazendo uma simples analogia, a Razão Social seria o mesmo que o nome que consta na certidão de nascimento de uma pessoa física.

2) Nome Fantasia

Seria o nome comercial do seu empreendimento, aquele que você coloca na fachada do estabelecimento.

Nada impede que o nome fantasia seja o mesmo do nome empresarial, e ainda, que o nome fantasia seja registrado como a marca da empresa.

Nome empresarial x Marca

São quatro as principais diferenças entre marca e nome empresarial: órgão onde são registrados, territorialidade, materialidade e temporalidade.

Quanto ao órgão em que são registrados, enquanto a marca é registrada no INPI, o nome empresarial é registrado com o arquivamento dos atos constitutivos da pessoa jurídica na Junta Comercial.

A segunda diferença é quanto ao limite territorial da proteção. A proteção dada ao do nome empresarial registrado na Junta Comercial se exaure no limite do Estado a que ela pertence, exceto quando pedido a proteção ao nome empresarial nas Juntas dos demais Estados. 

Enquanto o registro da marca no INPI confere proteção em todo território nacional, podendo se estender a todos os países signatários da Convenção de Paris.

A terceira diferença está relacionada ao âmbito material de proteção. Enquanto a marca tem sua proteção restrita, em razão do princípio da especificidade, à classe de produto ou serviço na qual foi registrada no INPI, o nome empresarial é protegido independentemente do ramo de atividade econômica a que se dedica o empresário.

A última diferença é quanto ao prazo de duração da proteção. A proteção dada à marca pelo registro é de dez anos, prorrogável por períodos iguais e sucessivos, mediante requerimento do seu titular. Já a proteção ao nome empresarial não tem prazo determinado.