A democratização do acesso ao mundo digital e o fim da conhecida papelada é uma realidade no Brasil. Esse movimento de transformação tem em suas principais mudanças a forma de criação da nota fiscal eletrônica.
No dia 06/2013 marca a implantação no nosso Estado, por meio de operações interestaduais com arroz e casca. Com o advento do Decreto 54.849 de 01/11/19, foram estabelecidos novos prazos para a obrigatoriedade de emissão da NF-e para o produtor rural.
No seguinte artigo você encontrará tudo que precisa saber sobre a Nota Fiscal Eletrônica do Produtor Rural. Confira!
O que é a nota fiscal eletrônica;
A Nota Fiscal de Produto Eletrônica (NF-e) é um documento digital que serve para formalizar e registrar a venda de produtos e serviços, seja no âmbito físico ou no digital.
Ela substitui aquela enorme quantidade de papéis que eram necessários para fazer a emissão manualmente.
Importância da nota fiscal eletrônica
A NF-e não é apenas importante porque é a prova oficial das movimentações da sua empresa. Ela garante aos seus clientes e fornecedores que a sua empresa é uma empresa séria, que atua dentro da lei.
Quem é considerado produtor rural
Pessoa física (produtor rural) ou jurídica (empresa agrícola/ agropecuária), proprietária ou não, que desenvolve seu trabalho/ produção. em área rural ou urbana, através da atividade agropecuária, silvicultural ou pesqueira, assim como na extração de produtos primários de origem animal e/ou vegetal, em caráter permanente ou temporário, de forma direta ou através do intermédio de prepostos.
Nota fiscal eletrônica x produtor rural
A partir de Outubro de 2018, através da Nota Técnica 2018.001, a NF-e deixou de ser exclusividade das empresas, podendo ser emitida também por Produtor Rural através do CPF e do número da Inscrição Estadual de Produtor Rural. Dessa forma, a NF-e Produtor Rural (Modelo 55) substitui a Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e).
Existem penalidades para quem não aderir?
O Governo Federal impõe multas aos que descumprirem a determinação. O valor de cada multa sofrerá variações de acordo com a localização da produção.
O principal objetivo foi o de facilitar a vida do produtor rural, porém a emissão não é simples e nem prática, o que pode gerar alguns problemas.
Por isso, fizemos um passo a passo de como emitir a sua nota como produtor rural. Confere
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