Muitas pessoas ainda possuem imóveis irregulares sem saber que a regularização é de extrema importância e não é um procedimento tão complicado de ser solucionado.
Caso o seu imóvel esteja totalmente ou parcialmente irregular, é necessário contratar um profissional da área da arquitetura ou engenharia civil, o qual fará um levantamento das informações, verificando as condições da edificação e do imóvel, bem como realizará todos os procedimentos de acordo com a legislação vigente.
Sendo assim, atualmente, para o imóvel estar regular perante ao órgão municipal, deverá ser apresentado o projeto arquitetônico na Prefeitura, e com sua aprovação será emitido o alvará de construção, o qual dá a licença para iniciar a obra e quando estiver finalizada deve ser solicitado o habite-se.
Depois da regularização estar concluída no órgão municipal é importante providenciar o CNO (Cadastro Nacional de Obras) e dar início no processo de regularização do INSS de Obra para requerer a Certidão Negativa de Débitos Previdenciários perante a Receita Federal e posteriormente, solicitar a averbação da construção na na matrícula junto ao Registro de Imóveis, feito todos estes procedimentos, o imóvel estará plenamente regular.
Para o caso de imóveis construídos, reformados ou ampliados sem um projeto anteriormente aprovado pela prefeitura, mas que cumprem as normas da legislação vigente, a regularização deve ocorrer para que os mesmos se tornem legais.
Entretanto, para o caso de imóveis construídos anteriormente da legislação em vigor, existem regras e normas que possibilitam que os mesmos possam ser regularizados com algumas vantagens, tais como, se na época em que a obra foi realizada, o órgão municipal não realizava a exigência de projeto arquitetônico, o documento fica dispensado de ser apresentado na Receita Federal.
Todavia, para os imóveis construídos anteriormente da legislação vigente, há regras e normas que permitem que os mesmos possam ser regularizados com algumas vantagens, como por exemplo, se na época em que a obra foi realizada, o órgão municipal não realizava a exigência do projeto arquitetônico, sendo assim, este documento está dispensado de ser apresentado na Receita Federal.
Porque é importante regularizar o seu imóvel
- Valoriza o imóvel;
- É necessário em vendas por meio de financiamento;
- É necessário em casos de partilha de bens, herança, entre outros;
- Algumas seguradoras exigem o imóvel com habite-se para realizar o seguro do imóvel;
- Evite a ilegalidade na construção, diminui o risco de multas vindas do CREA e do CAU;
- Imóveis industriais e comerciais necessitam de alvará de funcionamento e por conta disso, é exigida sua regularização.
- Averbação da construção na matrícula junto ao Registro de Imóveis.
Nosso Escritório possui como filosofia assessorar e auxiliar no cumprimento das obrigações legais e fiscais sempre da melhor forma possível. Prestar um atendimento com excelência e empatia, buscando em todos os momentos a qualidade e eficiência em nossos serviços.
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