Muitas pessoas ainda possuem imóveis irregulares sem saber que a regularização é de extrema importância e não é um procedimento tão complicado de ser solucionado.

Se caso o seu imóvel está totalmente ou parcialmente irregular, é necessário contratar um profissional da área da arquitetura ou engenharia civil, o qual fará um levantamento das informações, verificando as condições da edificação e do imóvel, bem como realizará todos os procedimentos de acordo com a legislação vigente. 

Sendo assim, atualmente, para o imóvel estar regular perante ao órgão municipal, deverá ser apresentado o projeto arquitetônico na Prefeitura, e com sua aprovação será emitido o alvará de construção, o qual dá a licença para iniciar a obra e quando estiver finalizada deve ser solicitado o habite-se. 

Depois da regularização estar concluída no órgão municipal é importante providenciar o CNO (Cadastro Nacional de Obras) e dar início no processo de regularização do INSS de Obra para requerer a Certidão Negativa de Débitos Previdenciários perante a Receita Federal e posteriormente, solicitar a averbação da construção na na matrícula junto ao Registro de Imóveis, feito todos estes procedimentos, o imóvel estará plenamente regular.

Os imóveis que foram construídos ou mesmo reformados/ampliados sem um projeto aprovado pela prefeitura, mas que atendem a legislação vigente devem ser regularizados para que se tornem legais.

Todavia, para os imóveis construídos anteriormente da legislação vigente, há regras e normas que permitem que os mesmos possam ser regularizados com algumas vantagens, como por exemplo, se na época em que a obra foi realizada, o órgão municipal não realizava a exigência do projeto arquitetônico, sendo assim, este documento está dispensado de ser apresentado na Receita Federal.

Porque é importante regularizar o seu imóvel

  • Valorização do imóvel;
  • É uma documentação exigida para vendas através de financiamento;
  • Documento necessário para herança, partilha de bens, entre outros.
  • Para fazer o seguro do imóvel, algumas seguradoras exigem imóvel com habite-se;
  • Evita multas, uma construção ilegal corre constantemente riscos de ser autuada pelos órgãos de fiscalização, como o CREA e o CAU;
  • Imóveis comerciais/industriais necessitam de alvará de funcionamento e em razão disso, será exigido a regularização do imóvel.
  • Averbação da construção na matrícula junto ao Registro de Imóveis.

Nosso Escritório possui como filosofia assessorar e auxiliar no cumprimento das obrigações legais e fiscais sempre da melhor forma possível. Prestar um atendimento com excelência e empatia, buscando em todos os momentos a qualidade e eficiência em nossos serviços.