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ACESSO RÁPIDO

Prazo para guardar documentos

Trabalhista e Previdenciário
DOCUMENTOS TEMPO DE GUARDA
Aviso prévio 2 anos
Pedido de demissão 2 anos
TRCT (Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho) 2 anos – art. 7º, XXIX, CF
CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) 3 anos contar da data do envio do arquivo ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) – art. 1º, § 2º, Portaria TEM 235/03
Acordo de compensação de horas 5 anos
Acordo de prorrogação de horas 5 anos
Adiantamento salarial (para efeitos trabalhistas) 5 anos
Atestados médicos (para efeitos trabalhistas) 5 anos
Autorização de descontos 5 anos
CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes) – processo eleitoral 5 anos
Controle de ponto 5 anos – art. 7º, XXIX, CF e art. 11 da CLT
GRCSU (Guia de Recolhimento de Contribuição Sindical Urbana) - para as contribuições não recolhidas não há prazo prescricional 5 anos – arts. 578/579, CLT c/c arts. 173 e 217 CTN
Mapa Anual de Acidentes do Trabalho 5 anos
Recibos de pagamento de abono pecuniário 5 anos
Recibos de pagamento e adiantamento salarial 5 anos – art. 7º, XXIX, CF e art. 11 da CLT
Recibos de pagamento e gozo de férias 5 anos – art. 7º, XXIX, CF e art. 11 da CLT
Recibos de pagamentos do 13º salário 5 anos – art. 7º, XXIX, CF e art. 11 da CLT
Salário - relação de depósitos bancários 5 anos
Seguro Desemprego (Comunicação de Dispensa - CD e Requerimento do Seguro-Desemprego - SD) 5 anos
Vale-transporte (pedido, recibo de entrega, alteração de endereço etc) 5 anos
Comprovante de entrega da Guia da Previdência Social ao sindicato profissional 5 anos
Comprovante de pagamento ou a declaração apresentada pelo contribuinte individual para fins de apresentação ao INSS 5 anos
Comprovante de pagamento de benefícios reembolsados pelo INSS 5 anos
Comprovante de pagamento ou declaração do segurado 5 anos
Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) 5 anos
Documentos que comprovem a isenção da contribuição previdenciária 5 anos
Guia da Previdência Social (GPS) 5 anos
Lançamentos contábeis de fatos geradores das contribuições previdenciárias 5 anos
Documentos relativos à retenção dos 11% do INSS sobre nota fiscal de serviços 5 anos
Salário-educação - documentos relacionados ao benefício 5 anos
Salário-família - documentos relacionados ao benefício 5 anos
Salário-maternidade - documentos relacionados ao benefício 5 anos
Demais documentos sujeito à fiscalização do INSS 5 anos
RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) 5 anos – art. 9º, Portaria TEM 651/07
Folha de Pagamento 10 anos – art. 225, I e § 5º, Dec. 3048/99
Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) – Exames médicos admissional, periódico, de retorno ao trabalho, mudança de função e demissional (contados após o desligamento do empregado). 20 anos após o desligamento do trabalhador
Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) 20 anos
Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) – toda documentação 20 anos
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - depósitos e documentos relacionados 30 anos – art. 23, § 5º, Lei 8036/90 e Súmula 362 TST
Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) 30 anos – art. 23, § 5º, Lei 8036/90
Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS (GRRF) 30 anos – art. 23, § 5º, Lei 8036/90
Livro de Inspeção do Trabalho Indeterminado
Livros/fichas de registro de empregados Indeterminado
Livro "Registro de Segurança" das caldeiras e vasos sob pressão Indeterminado
Contrato de trabalho Indeterminado
Comprovante de exercício da atividade remunerada dos segurados e contribuintes individuais Indeterminado
Livros de atas da CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes) Indeterminado