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Trabalhista e Previdenciário

DOCUMENTOS TEMPO DE GUARDA
Aviso prévio 2 anos
Pedido de demissão 2 anos
TRCT (Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho) 2 anos – art. 7º, XXIX, CF
CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) 3 anos contar da data do envio do arquivo ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) – art. 1º, § 2º, Portaria TEM 235/03
Acordo de compensação de horas 5 anos
Acordo de prorrogação de horas 5 anos
Adiantamento salarial (para efeitos trabalhistas) 5 anos
Atestados médicos (para efeitos trabalhistas) 5 anos
Autorização de descontos 5 anos
CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes) – processo eleitoral 5 anos
Controle de ponto 5 anos – art. 7º, XXIX, CF e art. 11 da CLT
GRCSU (Guia de Recolhimento de Contribuição Sindical Urbana) – para as contribuições não recolhidas não há prazo prescricional 5 anos – arts. 578/579, CLT c/c arts. 173 e 217 CTN
Mapa Anual de Acidentes do Trabalho 5 anos
Recibos de pagamento de abono pecuniário 5 anos
Recibos de pagamento e adiantamento salarial 5 anos – art. 7º, XXIX, CF e art. 11 da CLT
Recibos de pagamento e gozo de férias 5 anos – art. 7º, XXIX, CF e art. 11 da CLT
Recibos de pagamentos do 13º salário 5 anos – art. 7º, XXIX, CF e art. 11 da CLT
Salário – relação de depósitos bancários 5 anos
Seguro Desemprego (Comunicação de Dispensa – CD e Requerimento do Seguro-Desemprego – SD) 5 anos
Vale-transporte (pedido, recibo de entrega, alteração de endereço etc) 5 anos
Comprovante de entrega da Guia da Previdência Social ao sindicato profissional 5 anos
Comprovante de pagamento ou a declaração apresentada pelo contribuinte individual para fins de apresentação ao INSS 5 anos
Comprovante de pagamento de benefícios reembolsados pelo INSS 5 anos
Comprovante de pagamento ou declaração do segurado 5 anos
Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) 5 anos
Documentos que comprovem a isenção da contribuição previdenciária 5 anos
Guia da Previdência Social (GPS) 5 anos
Lançamentos contábeis de fatos geradores das contribuições previdenciárias 5 anos
Documentos relativos à retenção dos 11% do INSS sobre nota fiscal de serviços 5 anos
Salário-educação – documentos relacionados ao benefício 5 anos
Salário-família – documentos relacionados ao benefício 5 anos
Salário-maternidade – documentos relacionados ao benefício 5 anos
Demais documentos sujeito à fiscalização do INSS 5 anos
RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) 5 anos – art. 9º, Portaria TEM 651/07
Folha de Pagamento 10 anos – art. 225, I e § 5º, Dec. 3048/99
Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) – Exames médicos admissional, periódico, de retorno ao trabalho, mudança de função e demissional (contados após o desligamento do empregado). 20 anos após o desligamento do trabalhador
Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) 20 anos
Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) – toda documentação 20 anos
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) – depósitos e documentos relacionados 30 anos – art. 23, § 5º, Lei 8036/90 e Súmula 362 TST
Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) 30 anos – art. 23, § 5º, Lei 8036/90
Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS (GRRF) 30 anos – art. 23, § 5º, Lei 8036/90
Livro de Inspeção do Trabalho Indeterminado
Livros/fichas de registro de empregados Indeterminado
Livro “Registro de Segurança” das caldeiras e vasos sob pressão Indeterminado
Contrato de trabalho Indeterminado
Comprovante de exercício da atividade remunerada dos segurados e contribuintes individuais Indeterminado
Livros de atas da CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes) Indeterminado
Competência Tributária Federal
DOCUMENTOS TEMPO DE GUARDA
Arquivo em meio magnético (sistema de processamento de dados) 5 anos
Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção na Fonte 5 anos
Comprovantes da Escrituração (Notas fiscais e recibos) 5 anos
Contratos de seguros de bens – documentos originais 5 anos
Contratos de seguro de pessoas – documentos originais 20 anos
Contratos Previdenciários Privados 20 anos
Contribuição de intervenção no Domínio Econômico – CIDE 5 anos
Declaração de Ajuste Anual – IR Pessoa Física e comprovantes de deduções e outros valores 5 anos
Declaração de Compensação de Tributos (PER/DCOMP) 5 anos
Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF 5 anos
Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF 5 anos
Declaração de Informações das Indústrias de Cosméticos, Perfumaria e Higiene Pessoal – DIPI-TIPI 33 5 anos
Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias – DIMOB 5 anos
Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR 5 anos
Declaração Especial de Informações – DIF 5 anos
– DIF Bebidas 5 anos
– DIF Cigarros 5 anos
– DIF Papel Imune 5 anos
Declaração Integrada de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ 5 anos
Declaração Simplificada das Pessoas Jurídicas das Empresas optantes pelo Simples e Inativas 5 anos
Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – DACON 5 anos
Demonstrativo de Notas Fiscais – DNF 5 anos
Demonstrativo de Crédito Presumido – DCP 5 anos
Extinção das debêntures – livros 5 anos
Imposto de Renda – Pessoa Jurídica – livros e documentos em geral 5 anos
– Pessoa física considerada empresária 5 anos
– Pessoa jurídica – lucro presumido 5 anos
– Pessoa jurídica – lucro real 5 anos
– Pessoa jurídica – lucro arbitrado 5 anos
– Impostos de Renda na Fonte (pessoa jurídica e física) 5 anos
– Imunes e Isentas 5 anos
– Microempresas e Empresas de Pequeno Porte 5 anos
– Deduções do Imposto de Renda 5 anos
Imposto sobre Exportação, para o Exterior, de Produtos Nacionais ou Nacionalizados – IE – comprovantes 5 anos
Imposto sobre Importação de Produtos Estrangeiros – II – Comprovantes 5 anos
Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou sobre operações relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF – comprovantes e informações 5 anos
Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI – comprovantes de escrituração fiscal e contábil 5 anos
Livros obrigatórios de escrituração fiscal e comercial 5 anos
– Livro Diário Permanente
– Livro Razão 10 anos
Livros e Documentos pertinentes a ações judiciais ou administrativas Indeterminado
Sociedades Anônimas S/A – Títulos ou contratos de investimento coletivo 8 anos
Títulos de Capitalização – documentos originais 20 anos